O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional
Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série
de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade. O texto, aprovado no
início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela
presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da
legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20
dias. Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas
apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também
possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A
licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção. O marco legal também
prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou
crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do
sistema de saúde.
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