Na manhã desta
quarta-feira(23) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,
Transportes e Comunicações da Bahia -AGERBA novamente emitiu multa no veículo que
prestava serviço a Secretaria de Saúde de Apuarema, situação que feri o direito
dos pacientes, instituído no Tratamento Fora do Domicílio-TFD pela Portaria nº. 55/99
da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), um instrumento
legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes
portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado
todos os meios de atendimento.
Os fiscais da AGERBA notificam os
carros que prestam serviço a secretaria de saúde transportando pacientes
justificando transporte ilegal de passageiros. Os pacientes viajam em carros plotados
com a logomarca da secretaria da saúde, portam os pedidos de exames a serem
realizados, ofício com dados dos pacientes relatando o encaminhamento pela
secretaria e assinado pelo secretário de saúde do município e mesmo assim os
carros são multados.
"Fui procurar o responsável pela
AGERBA da região de Jequié e o mesmo me informou que só cadastra veículo acima
de 12 lugares e que não poderia me ajudar, então terei que mandar 3 ou 4
pacientes em um carro de 12 lugares para não levar multa? Caso necessite fretar um carro para prestar um socorro estarei realizando um transporte clandestino segundo à AGERBA, um absurdo! não podemos garantir o
deslocamento de pacientes para serem tratados por causa de um órgão Estadual
agir de forma contrária ao que diz a Portaria nº. 55/99"- Concluiu o
Secretário de Saúde Ian Novais.
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