Nesta quinta-feira (07/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas do ex-prefeito de Apuarema, Raimundo Pinheiro de Oliveira,
relativas ao exercício de 2012. O gestor não encaminhou ao TCM no prazo
legalmente estabelecido a prestação das contas, muito menos apresentou ao
Legislativo para efeito da disponibilização pública, fato que motivou o atraso
na emissão de parecer prévio.
O
conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa no valor de
R$ 4 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
pessoais, na quantia de R$ 1.418.459,80, sendo R$ 1.375.469,07 relativo a
repasses efetivados ao município pelos governos federal e estadual, referentes
ao mês de dezembro; R$ 15.280,02 referente a ausência de comprovação de
despesa; R$ 18.580,00 em face da ausência de comprovação de diárias no mês de
setembro; R$5.530,71 indevidamente gastos a título de multas e juros por atraso
no cumprimento de obrigações; e R$ 3.600,00 referente a ausência de comprovação
de pagamento.
O
relatório técnico aponta que a não apresentação dos documentos de receita e
despesa e balancete do mês dezembro, impossibilitou a análise do balanço
orçamentário e da contabilização das alterações, decorrente da abertura de
créditos adicionais suplementares, configurando uma irregularidade de natureza
grave. Da mesma forma, não foi possível comprovar o cumprimento dos índices
constitucionais relativos a saúde, educação e investimento dos recursos do
Fundeb.
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