Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia -AGERBA vem desrespeitosamente ferindo o direito dos pacientes, instituído no Tratamento Fora do Domicílio-TFD pela Portaria nº. 55/99 da
Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), um instrumento legal que visa garantir,
através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de
origem quando esgotado todos os meios de atendimento.
Os fiscais da AGERBA notificam os carros que prestam serviço a secretaria de saúde transportando pacientes justificando transporte ilegal de passageiros. Os pacientes viajam em carros plotados com a logomarca da secretaria da saúde, portam os pedidos de exames a serem realizados, ofício com dados dos pacientes relatando o encaminhamento pela secretaria e assinado pelo secretário de saúde do município e mesmo assim os carros são multados.
"Fui procurar o o responsável pela AGERBA da região de Jequié e o mesmo me informou que só cadastra veículo acima de 12 lugares e que não poderia me ajudar, então terei que mandar 3 ou 4 pacientes em um carro de 12 lugares para não levar multa?
Um absurdo! não podemos garantir o deslocamento de pacientes para serem tratados por causa de um órgão Estadual agir de forma contrária ao que diz a Portaria nº. 55/99"- Concluiu o Secretário de Saúde Ian Novais.
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